Data de apresentação 07/08/2020 09:30:00
 N° Processo /2020
 N° Protocolo 0/2020
 ID 15987
 Ementa

Altera os §§ 2º e 3º do Art. 2º da Lei 3.299/2012 que dispõe sobre o serviço de transporte escolar no município de Santa Luzia e dá outras providências.

 Autoria

César Lara Diniz;

 Situação

APROVADO

 Norma resultante Lei Ordinária 4212/2020

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Inteiro Teor PL 060

Anexos da Tramitação