Projeto de Lei 37/2020

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 14/05/2020 16:15:56
 N° Processo 353/2020
 N° Protocolo 374/2020
 ID 15569
 Ementa

"Regulamenta o direito aos profissionais autônomos proprietários de veículo do tipo Van que fazem transporte escolar e universitário à concessão de fazer transporte suplementar de passageiros no município de Santa Luzia/MG, e dá outras providências.”

 Autoria

Nilsinho;

 Situação

APROVADO

 Norma resultante Lei Ordinária 4188/2020
Documentos do processo

  Histórico da Tramitação 1463 Dia(s), 16 horas, 30 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal

Inteiro Teor 037_2020

Anexos da Tramitação


Consultas

Parlamentares e
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Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

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