Projeto de Lei 31/2020

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 Data de apresentação 27/04/2020 12:05:00
 N° Processo /2020
 N° Protocolo 0/2020
 ID 15506
 Ementa

Dispõe sobre a transparência nos contratos, convênios e parcerias celebrados em caráter emergencial pela administração pública municipal em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19.

 Autoria

César Lara Diniz;

 Situação

APROVADO

 Norma resultante Lei Ordinária 4189/2020
Documentos do processo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal

Inteiro Teor PL 031_2020

Anexos da Tramitação


Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

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