PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA

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Projeto de Lei 1/2017

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Data de apresentação 07/01/2017 00:00:00

N° Processo 176/2017

N° Protocolo 176/2017

ID 1

Ementa

Torna obrigatório aos pais ou responsáveis por criança ou adolescentes regularmente matriculados nas Instituições de ensino público e particular do Município de Santa Luzia apresentar cópia de receita de medicamentos a serem ministrados no horário letivo.

Autoria

Luiza do Hospital;

Situação

APROVADO

Origem

Poder Legislativo

Norma resultante Lei Ordinária 3806/2017

Histórico da Tramitação _{2683 Dia(s), 19 horas, 25 minuto(s).}

Recebimento: 07/01/2017	Fase: Protocolar Processo	Setor:Protocolo
Envio: 07/01/2017 00:00:00	Ação: Proposição Protocolada

Complemento da Ação: PROPOSIÇÃO MIGRADA
Documento(s) da tramitação:

Histórico da Tramitação _{2683 Dia(s), 19 horas, 25 minuto(s).}

07/01

Protocolar Processo Protocolo Proposição Protocolada Capa Documento Principal

jan

2017

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Projeto de Lei 1/2017

Histórico da Tramitação 2683 Dia(s), 19 horas, 25 minuto(s).

Histórico da Tramitação 2683 Dia(s), 19 horas, 25 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

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Histórico da Tramitação _{2683 Dia(s), 19 horas, 25 minuto(s).}

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