Data de apresentação 26/03/2020 15:22:04
 N° Processo /2020
 N° Protocolo 289/2020
 ID 15384
 Ementa

Altera o §1º do art. 22 e o inciso VI do art.23 do Projeto de Lei nº 011/2020.

 Autoria

João Binga;

 Situação

EM TRAMITAÇÃO

  Histórico da Tramitação 1703 Dia(s), 23 horas, 44 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 11/2020 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação