Data de apresentação 20/06/2024 21:16:15
 N° Processo 1078/2024
 N° Protocolo 1081/2024
 ID 27348
 Ementa

Na forma regimental e após ouvir o Plenário, requeiro ao Sr. Prefeito informações referentes ao Anteprojeto de Lei nº 15/2024 que “regulamenta o direito ao atendimento educacional especializado aos estudantes com deficiência e transtornos globais do desenvolvimento, bem como institui e regulamenta os cargos de professor de apoio pedagógico, professor de atendimento educacional especializado, monitor escolar e dá outras providências”: Diante do exposto, questiona-se: 1 – Qual a previsão para que seja transformado o Anteprojeto de Lei supracitado em Projeto de Lei? 2 – Existe a possibilidade, se sim, qual? 3 – Está acontecendo o acompanhamento especializado, feito por profissionais com formação exigida, aos estudantes com deficiência e transtornos globais do desenvolvimento nas escolas municipais do município de Santa Luzia-MG? Se sim, qual a formação destes profissionais? 4 – Estes profissionais são contratados? Se sim, qual o período do contrato? Início e fim. ________________ Glayson Johnny Vereador Gabinete n.º 4, Câmara Municipal de Santa Luzia/MG. Contato: (31) 9 9104-1007 / glaysonjohnny@cmsantaluzia.mg.gov.br 5 – Existe um cronograma para a aplicação da regulamentação do cargo de professor de apoio pedagógico no município de Santa Luzia-MG? 6 – Existe um cronograma para a aplicação da regulamentação do cargo de professor de atendimento educacional no município de Santa Luzia-MG? 7 – Existe um cronograma para a aplicação da regulamentação do cargo de monitor escolar no município de Santa Luzia-MG? Gentileza enviar toda a documentação comprobatória Sala das Sessões, 20 de junho de 2024. ________________ Glayson Johnny Vereador Gabinete n.º 4, Câmara Municipal de Santa Luzia/MG. Contato: (31) 9 9104-1007 / glaysonjohnny@cmsantaluzia.mg.gov.br

 Autoria

Glayson Johnny;

 Situação

EM TRAMITAÇÃO

  Histórico da Tramitação 166 Dia(s), 8 horas, 7 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação