Na forma regimental e após ouvir o Plenário, requeiro ao Sr. Prefeito informações referentes ao Anteprojeto de Lei nº 15/2024 que “regulamenta o direito ao atendimento educacional especializado aos estudantes com deficiência e transtornos globais do desenvolvimento, bem como institui e regulamenta os cargos de professor de apoio pedagógico, professor de atendimento educacional especializado, monitor escolar e dá outras providências”: Diante do exposto, questiona-se: 1 – Qual a previsão para que seja transformado o Anteprojeto de Lei supracitado em Projeto de Lei? 2 – Existe a possibilidade, se sim, qual? 3 – Está acontecendo o acompanhamento especializado, feito por profissionais com formação exigida, aos estudantes com deficiência e transtornos globais do desenvolvimento nas escolas municipais do município de Santa Luzia-MG? Se sim, qual a formação destes profissionais? 4 – Estes profissionais são contratados? Se sim, qual o período do contrato? Início e fim. ________________ Glayson Johnny Vereador Gabinete n.º 4, Câmara Municipal de Santa Luzia/MG. Contato: (31) 9 9104-1007 / glaysonjohnny@cmsantaluzia.mg.gov.br 5 – Existe um cronograma para a aplicação da regulamentação do cargo de professor de apoio pedagógico no município de Santa Luzia-MG? 6 – Existe um cronograma para a aplicação da regulamentação do cargo de professor de atendimento educacional no município de Santa Luzia-MG? 7 – Existe um cronograma para a aplicação da regulamentação do cargo de monitor escolar no município de Santa Luzia-MG? Gentileza enviar toda a documentação comprobatória Sala das Sessões, 20 de junho de 2024. ________________ Glayson Johnny Vereador Gabinete n.º 4, Câmara Municipal de Santa Luzia/MG. Contato: (31) 9 9104-1007 / glaysonjohnny@cmsantaluzia.mg.gov.br

Glayson Johnny;

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