PROÍBE A COBRANÇA DE TARIFA DO SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO PELA COPASA – COMPANHIA DE SANEMAMENTO DE MINAS GERAIS, BEM COMO QUALQUER OUTRA PRESTADORA DE SERVIÇOS DA NATUREZA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA – MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Convertido para Anteprojeto de Lei nº 049/2022)
Paulo Cabeção;
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