Data de apresentação 24/01/2024 15:43:48
 N° Processo 4/2024
 N° Protocolo 7/2024
 ID 26057
 Ementa

Institui prazos para análise e emissão do Habite-se pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano do Município de Santa Luzia/MG, estabelece critérios para a tramitação dos processos e dá outras providências.

 Autoria

Wander Carvalho;

 Situação

RETIRADO

  Histórico da Tramitação 304 Dia(s), 5 horas, 23 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação