Data de apresentação 05/03/2024 14:31:20
 N° Processo 274/2024
 N° Protocolo 277/2024
 ID 26381
 Ementa

Dispõe sobre a regulamentação da assistência financeira complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 14.434, de 04 de Agosto de 2022 que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.

 Autoria

Junin do Lau;

 Situação

ENCAMINHADA AO EXECUTIVO

  Histórico da Tramitação 273 Dia(s), 15 horas, 7 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação