Dispõe sobre a remuneração e benefícios dos conselheiros tutelares de Santa Luzia, com fundamento no artigo 134, da lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (estatuto da criança e do adolescente), e no artigo 42, da lei nº 3372, de 16 de julho de 2013, do município de Santa Luzia/MG.
Junin do Lau;
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