Inclui o art.72-A à Lei Complementar nº 3.040, de 31 de dezembro 2009, que "Dispõe sobre engenhos de divulgação, sobre a atividade de coleta de entulho por meio de caçambas, sobre 'camelôs' e Shoppings Populares no Município de Santa Luzia", e dá outras providências.
César Lara Diniz;
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