Modifica o título da Seção II do Capítulo III e acrescenta os arts. 20-A, 20-B, 20-C e 20-D ao projeto de lei 011/2020 que "Dispõe sobre o plano de carreira dos servidores da Guarda Civil Municipal de Santa Luzia, e dá outras providências."
César Lara Diniz;
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