Data de apresentação 07/02/2023 09:58:15
 N° Processo 58/2023
 N° Protocolo 59/2023
 ID 23040
 Ementa

Altera o § 1º do Art.4º da Lei 3787 de 08 de Julho de 2016, que “Disciplina Atividade comercial de alimentos na modalidade automotiva e de tração humana nas vias e logradouros públicos no Município de Santa Luzia – MG”.

 Autoria

André Leite ;

 Situação

ENCAMINHADA AO EXECUTIVO

  Histórico da Tramitação 653 Dia(s), 4 horas, 54 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação