Data de apresentação 29/01/2018 00:00:00
 N° Processo 15/2018
 N° Protocolo 0/2018
 ID 3838
 Ementa

"Dispõe sobre a regularização Fundiária de assentamentos irregulares no Município de Santa Luzia e dá outras providências."

 Autoria

Ticaca;

 Situação

APROVADO

 Origem

Poder Executivo

  Histórico da Tramitação 2490 Dia(s), 22 horas, 44 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação