PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA

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Anteprojeto 15/2018

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Data de apresentação 14/08/2018 00:00:00

N° Processo 3685/2018

N° Protocolo 3685/2018

ID 3241

Ementa

"Institui o Programa de Recuperação Fiscal, concedendo prazos para o parcelamento dos créditos tributários, concede anistia de multas, juros e correção monetária, e dá outras providências."

Autoria

Nilsinho;

Situação

ENCAMINHADA AO EXECUTIVO

Origem

Poder Legislativo

Histórico da Tramitação _{2294 Dia(s), 11 horas, 20 minuto(s).}

Recebimento: 14/08/2018	Fase: Protocolar Processo	Setor:Protocolo
Envio: 14/08/2018 00:00:00	Ação: Proposição Protocolada

Complemento da Ação: PROPOSIÇÃO MIGRADA
Documento(s) da tramitação:

Histórico da Tramitação _{2294 Dia(s), 11 horas, 20 minuto(s).}

14/08

Protocolar Processo Protocolo Proposição Protocolada Capa Documento Principal

ago

2018

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Anteprojeto 15/2018

Histórico da Tramitação 2294 Dia(s), 11 horas, 20 minuto(s).

Histórico da Tramitação 2294 Dia(s), 11 horas, 20 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

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