Data de apresentação 06/06/2019 00:00:00
 N° Processo 44/2019
 N° Protocolo 0/2019
 ID 3878
 Ementa

Acrescenta o §2º ao art. 5º do Projeto de Lei Complementar 037/2019

 Situação

APROVADO

 Origem

Poder Executivo

  Histórico da Tramitação 1995 Dia(s), 20 horas, 15 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação