Data de apresentação 22/11/2024 12:10:00
 N° Processo 1663/2024
 N° Protocolo 1669/2024
 ID 28081
 Ementa

Na forma regimental, requeiro a Procuradoria Municipal de Santa Luzia, informações sobre a implantação do Arquivo Público Municipal: 1 Existe previsão para a regulamentação do artigo 226, da Lei Orgânica Municipal, que trata da criação do Arquivo Público Municipal? 2 Requeiro ainda que a resposta deste requerimento cumpra o prazo de 15 (quinze) dias para resposta, conforme determina o Art. 71, Inciso XIV, da Lei Orgânica Municipal, e que venha acompanhada de relatórios e documentos que comprovem sua veracidade.

 Autoria

Paulo Cabeção;

 Situação

EM TRAMITAÇÃO

  Histórico da Tramitação 29 Dia(s), 10 horas, 49 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação