Na forma regimental, requeiro a Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária, as seguintes informações: 1. Solicito informações do andamento do processo de regularização fundiária da localidade denominada São Sebastião do Maquiné, bem como previsão de inicio de entrega dos certificados de titularidades?! 2. Requeiro ainda que as respostas deste requerimento cumpra o prazo de 15 (quinze) dias para resposta, ajustado pelo Art. 71, Inciso XIV, da Lei Orgânica Municipal, e que venham acompanhadas de relatórios e documentos que comprovem sua veracidade. Sala das sessões, 30 de novembro de 2023. Vereador Paulo Henrique Cabeção
Paulo Cabeção;
APROVADO
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