Data de apresentação 04/07/2019 00:00:00
 N° Processo 4894/2019
 N° Protocolo 4894/2019
 ID 523
 Ementa

Dá nova redação ao §1º do art. 13 , ao art. 14, ao título da Seção IX e acrescenta o art. 16-A à Resolução 005 /2019

 Autoria

César Lara Diniz;

 Situação

APROVADO

  Histórico da Tramitação 1998 Dia(s), 0 horas, 8 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação