Na forma regimental, venho expor requerer ao Sr. Prefeito o seguinte: Tramita na Casa Legislativa o Projeto de Lei que "altera a planta de valores constante do Anexo I da Lei complementar nº 2.931/2008, especificamente, quanto aos novos loteamentos incluídos pela Lei nº 3.364/2013", de autoria do vereador Ivo Melo. No entanto, para a continuidade de tramitação deste projeto faz-se necessário que o Executivo preste algumas informações já solicitadas em outros momentos, e ainda não respondidas. Têm-se ainda que a Procuradoria do Município já se prontificou a enviar um Texto de Lei sobre este assunto, mas até o momento isso não aconteceu. Por tudo, com o fim de resolver a demanda e tramitar o mencionado projeto de lei, pede-se que sejam enviadas as seguintes informações e documentos: " Planta de Valores atualizada do Condomínio Estância dos Lagos; " Valor atualizado da base de cálculo do IPTU por imóvel; " Receita estimada de arrecadação de IPTU referente aos imóveis do Condomínio; " Receita estimada de arrecadação para 2019 de IPTU referente aos lotes vagos do Condomínio; " Receita estimada de arrecadação para 2019 de IPTU referente aos lotes edificados do Condomínio; " Planta de Valores atualizada dos Condomínios Recanto da Mata e Vale do Tamanduá; " Valor atualizado da base de cálculo do IPTU por imóvel dos Condomínios Recanto da Mata e Vale do Tamanduá; " Receita estimada de arrecadação de IPTU referente aos imóveis do Condomínio; " Receita estimada de arrecadação para 2019 de IPTU referente aos lotes vagos e edificados dos Condomínios Recanto da Mata e Vale do Tamanduá; " Características dos Zoneamentos urbanísticos e estrutura dos Condomínios Estância dos Lagos, Recanto da Mata e Vale do Tamanduá; " Arrecadação de IPTU nos últimos três anos dos Condomínios Estância dos Lagos, Recanto da Mata e Vale do Tamanduá; " Relação de arrecadação individual de cada lote do Condomínio Estância dos Lagos; " Relação de inadimplência nominalmente e valores do Condomínio Estância dos Lagos; " Foi tomada alguma decisão quanto aos atrasos dos impostos, seja ajuizamento de ação ou protesto de dívida de lotes do Condomínio Estância dos Lagos? " Caso positivo o questionamento acima, de quais anos foram cobrados? E quais foram os gastos realizados pelo Executivo para efetuar tais cobranças? Pede-se, ainda, que as respostas a essas solicitações venham acompanhadas de documentação que comprove sua veracidade, em respeito ao que preconiza a Lei 12.527/11.

César Lara Diniz;

EM TRAMITAÇÃO

Poder Legislativo