PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA

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Requerimento 146/2017

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Data de apresentação 01/12/2017 00:00:00

N° Processo 1072/2017

N° Protocolo 1072/2017

ID 3645

Ementa

Na forma regimental e após ouvido o Plenário, requer ao Sr. Prefeito, que verifique a possibilidade de adequação do Anteprojeto de Lei N°011, que dispõe a remuneração dos Conselheiros Tutelares de Santa Luzia, com fundamento no artigo 134, da Lei N°8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e no artigo 42, da Lei n° 3.732, de 15 de julho de 2013, do município de santa luzia.

Autoria

Marcelino;

Situação

RETIRADO

Origem

Poder Legislativo

Histórico da Tramitação _{2549 Dia(s), 6 horas, 38 minuto(s).}

Recebimento: 01/12/2017	Fase: Protocolar Processo	Setor:Protocolo
Envio: 01/12/2017 00:00:00	Ação: Proposição Protocolada

Complemento da Ação: PROPOSIÇÃO MIGRADA
Documento(s) da tramitação:

Histórico da Tramitação _{2549 Dia(s), 6 horas, 38 minuto(s).}

01/12

Protocolar Processo Protocolo Proposição Protocolada Capa Documento Principal

dez

2017

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Requerimento 146/2017

Histórico da Tramitação 2549 Dia(s), 6 horas, 38 minuto(s).

Histórico da Tramitação 2549 Dia(s), 6 horas, 38 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

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