Data de apresentação 01/08/2017 00:00:00
 N° Processo 247/2017
 N° Protocolo 247/2017
 ID 50
 Ementa

Dispõe sobre normas específicas sobre o acesso a informação no Município de Santa Luzia, nos termos da Lei Federal n°12.527, de 18 de novembro de 2011.

 Autoria

Vagner Guiné;

 Situação

APROVADO

 Norma resultante Lei Ordinária 3849/2017

  Histórico da Tramitação 2681 Dia(s), 14 horas, 56 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação