| Lei Complementar | 2.835/2008 | 18/07/2008 | REVOGA | Alíneas "b", "c", "d" e "g" do § 3° do art. 70; Inciso II e III do art. 12; Alíneas "a", "b", "c", "f", "g" do inciso XIII do art. 12; Alíneas "a", "b", "c" e "d" do inciso XIV do art. 12; § 1° e § 2° do inciso XVIII do art. 12; § 2°, § 3°, § 4° do art. 28; § 4° do art. 51; § 1° do art. 63; Inciso I e II do § 2° do art. 64; Inciso II, III, IV, X e XII, § 3° do art. 73; Inciso III do parágrafo único do art. 88; Art. 7º; Art. 15; Art. 18; Art. 19; Art. 20; §§ 1º a 11 do art. 42; §§ 4º e 5º do art. 43; §§ 1º a 7º do art. 46; Art. 48; Inciso I e § 3º do art. 68; Art. 75; Art. 76; Art. 77; §§ 1º e 2º do art. 78; Art. 87; § 3º do art. 93; Art. 99
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| Lei Orgânica | 01/2000 | 01/09/2000 | MENCIONA | Art. 49, parágrafo único, IV e IX
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| Lei Complementar | 2.835/2008 | 18/07/2008 | INCLUI | § 2° ao art. 4°; § 2° e § 3° ao art. 6°; § 3° ao art. 9°; Art. 17-A; Art. 17-B; Art. 17-C; Art. 17-D; § 3° e § 4° ao art. 23; Parágrafo único ao art. 34; Arts. 81A, 81B e 81C; §2° ao art. 83; Parágrafo único ao art. 98; § 2° ao art. 100; § 2° ao art. 91
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| Lei Complementar | 2.835/2008 | 18/07/2008 | ALTERA | Art. 5°; "caput" do art. 6°; Parágrafo único passa a vigorar como § 1°; § 1° e § 2°; Art. 12; Art. 13; Art. 14; Art. 16; Art. 17; Arts. 21, 22, 23, 28, Inciso IV do art. 32, 33, 34, 35, § 2° e § 5° do art. 44, 46, 47, "caput" e § 3° do art. 51, 54, 59, 60, 62, 63, § 2° do art. 64; 73, 79, 80; Tabela II, § 1° e inciso VI do § 3° do art. 81; Parágrafo único passa a vigorar como § 1° do Art. 83; Art. 84; Art; 88; Art. 89; Arts. 95, 96, 97, 98, 100, 101, 102, 103, 104 e 105; Anexo I ; Anexo II; Anexo III; Anexo VII; VIIII
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