Lei Ordinária 4.689/2023 ATO ORIGINAL


Ementa: Altera o Anexo único da Lei nº 4.573, de 14 de Abril de 2023, que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social às entidades que menciona com recursos do FUNDEB, durante o exercício de 2023, com fundamento na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, na Lei nº 4.456, de 12 de julho de 2022, e na Lei Orgânica do Município".
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/12/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 214/2023
Nº do Processo:   2341
Ano do Processo:   2023

Autoria


Executivo

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.