Ementa: Garante aos acompanhantes de pessoas/crianças com deficiência, Autistas, TDAH, Microcefalia, Síndrome de Edwards, Síndrome de Down, aos obesos, doenças motoras, Mentais, Paralisia Cerebral, Síndrome de West entre outras, atendimento preferencial sempre que imprescindível no Município de Santa Luzia - MG.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 07/06/2023