PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA

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Projeto de Lei 47/2023

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Data de apresentação 03/04/2023 14:18:09

N° Processo 522/2023

N° Protocolo 523/2023

ID 23665

Ementa

Garante aos acompanhantes de pessoas/crianças com deficiência, Autistas, TDAH, Microcefalia, Síndrome de Edwards, Síndrome de Down, aos obesos, doenças motoras, Mentais, Paralisia Cerebral, Síndrome de West entre outras, atendimento preferencial sempre que imprescindível no Município de Santa Luzia - MG.

Autoria

Ilacir Bicalho;

Situação

ENCAMINHADA AO EXECUTIVO

Norma resultante Lei Ordinária 4589/2023

Documentos do processo

Texto Substitutivo

Histórico da Tramitação _{404 Dia(s), 12 horas, 48 minuto(s).}

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Incluir Proposição no Expediente	Setor:Secretaria Administrativa

Tempo gasto: 404 dias, 12 horas, 48 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 03/04/2023	Fase: Protocolar Processo	Setor:Protocolo
Envio: 03/04/2023 14:18:09	Ação: Proposição Protocolada


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{404 Dia(s), 12 horas, 48 minuto(s).}

03/04

Incluir Proposição no Expediente Secretaria Administrativa 404 dias, 12 horas, 48 minutos

03/04

Protocolar Processo Protocolo Proposição Protocolada Capa Despacho Eletrônico - 03/04/2023

abr

2023

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal

Texto Substitutivo

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Projeto de Lei 47/2023

Histórico da Tramitação 404 Dia(s), 12 horas, 48 minuto(s).

Histórico da Tramitação 404 Dia(s), 12 horas, 48 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal

Anexos da Tramitação

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Histórico da Tramitação _{404 Dia(s), 12 horas, 48 minuto(s).}

Histórico da Tramitação _{404 Dia(s), 12 horas, 48 minuto(s).}