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  Lei Ordinária 4.578/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei nº 4.515, de 02 de dezembro de 2022.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 26/04/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 50/2023
Nº do Processo:   568
Ano do Processo:   2023

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