Ementa: Altera, acresce e revoga dispositivos da lei nº 2.414, de 27 de Dezembro de 2002, que "Institui a Contribuição da Iluminação Pública no Município de Santa Luzia e dá outras providências".
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 08/02/2023