Ementa: “Dispõe sobre a instalação em praças e parques públicos de brinquedos adaptados e equipamentos especialmente desenvolvidos para lazer e recreação de crianças portadoras de mobilidade reduzida e necessidades especiais, no âmbito do Município de Santa Luzia-MG, e dá outras providências.”
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 06/04/2021