Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 4.257, de 26 de abril de 2021, que "Autoriza o Poder Executivo a conceder, por meio de programa específico e temporário, denominado REFIS Municipal 2021, descontos para pagamento, à vista ou parcelado, de crédito em favor do Município.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 11/08/2021