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  Lei Ordinária 4.270/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre o Estudo de Impacto de Vizinhança no Município de Santa, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 25/05/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei 52/2021
Nº do Processo:   484
Ano do Processo:   2021

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