Ementa: DISCIPLINA A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES AO FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE SANTA LUZIA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 07/12/1984

Temas


BENEFÍCIOS

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.