Ementa: Fica a Prefeitura Municipal de Santa Luzia autorizada a receber neste exercício, a Taxa de Fomento Rural e o imposto sobre Indústria e Profissões B.6, sobre propriedades rurais, apenas acrescido de dez por cento (10%) sobre as contribuições pagas no exercício de 1948.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/05/1949

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TRIBUTOS

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