Ementa: "Regulamenta o direito aos profissionais autônomos proprietários de veículo do tipo Van que fazem transporte escolar e universitário à concessão de fazer transporte suplementar de passageiros no município de Santa Luzia/MG, e dá outras providências.”
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 07/07/2020