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  Lei Ordinária 4.175/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre desafetação e respectiva afetação de destinação de áreas públicas localizadas no Bairro São Benedito, no Município de Santa Luzia.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 05/05/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei 21/2020
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2020

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