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  Lei Ordinária 4.121/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui o Dia Municipal da Adoção, Proteção e Bem-Estar dos Animais e a Semana Municipal da Adoção, Proteção e Bem-Estar dos Animais no município de Santa Luzia-MG e dá outras providências
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 30/10/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei 106/2019
Nº do Processo:   5233
Ano do Processo:   2019

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