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  Lei Complementar 4.174/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: Revoga o art. 67 da Lei Complementar nº 1.474, de 1 O de dezembro de 1991, Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 20/03/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei 9/2020
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2020

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Lei Ordinária1.474/1991 10/12/1991REVOGAart. 67 e seu parágrafo único

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