Ementa: Institui a política de capacitação dos Serviços Públicos da Administração Público Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Municipal de Santa Luzia, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 20/03/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei 12/2020
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2020

Autoria


Executivo

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