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  Lei Ordinária 4.083/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre o atendimento preferencial aos portadores de fibromialgia nos locais que menciona, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 20/05/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei 30/2019
Nº do Processo:   4310
Ano do Processo:   2019

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