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  Resolução 37/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui a Língua Brasileira de Sinais (LIbras) e a tradução simultânea dos trabalhos parlamentares nas sessões da Câmara Municipal de Santa Luzia."
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 27/11/2018

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Resolução07/2014 11/11/2014MENCIONAart. 88, § 4°, “a”
Lei Orgânica01/2000 01/09/2000MENCIONAart. 38, IV

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