Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 3.159, de 09 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a Estrutura e o Estatuto da Guarda Municipal de Santa Luzia, cria cargos e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 24/04/2019