Ementa: Institui o Dia Municipal de Combate à Corrupção e Fomento à Transparência no Município de Santa Luzia e inclui no Calendário Oficial do Município o "Dia Municipal de Combate à Corrupção e Fomento à Transparência".
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 08/03/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei 171/2018
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2018

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