Ementa: Ratifica a situação de calamidade pública, de ordem financeira, no âmbito da administração pública do Município de Santa Luzia, declarada nos termos do Decreto 3.383, de 13 de novembro de 2018.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 05/12/2018