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  Lei Ordinária 4.010/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a proibição dos hipermercados, supermecado e estabelecimento similares utilizarem carrinho de compras como bloqueadores de passagem nos caixas que não estejam em funcionamento.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 31/12/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei 117/2018
Nº do Processo:   3071
Ano do Processo:   2018

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