Ementa: Autoriza o Executivo a conceder, por meio de programa específico e temporário, denominado REFIS Municipal 2018, descontos para pagamento, à vista ou parcelado, de créditos em desfavor do Município, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 30/08/2018