Ementa: ALTERA A LEI Nº 3.343, DE 29 DE ABRIL DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNDO ROTATIVO DE CAIXA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 11/06/2013

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