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  Lei Ordinária 3.914/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre normas específicas sobre o exercício da profissão de guardador e lavador autônomo de veículos automotores no Município de Santa Luzia, nos termos da Lei Federal nº 6.242, de 23 de setembro de 1975.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/04/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei 8/2018
Nº do Processo:   1348
Ano do Processo:   2018

Autoria

André Leite

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