Ementa: Autoriza o Executivo a conceder, por meio de programa específico e temporário, denominado REFIS- M 2017, descontos para pagamento, à vista ou parcelado, de créditos em favor do Município, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 09/10/2017