Decreto Legislativo 01/2017


Ementa:
Situação: Em vigor
Data do Ato: 08/12/2017

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução01/2018 07/02/2018INCLUI§§ 5º E 6º do Art. 312

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